A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) defende a Lei Brasileira de Inclusão, que garante acessibilidade como direito da pessoa com deficiência. O projeto de lei 214/2018, de autoria do ex- deputado Cesar Valduga, foi aprovado no dia 10 de maio e agora seguirá para análise e votação no Plenário da Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina. O parlamentar Fernando Krelling destacou o caráter de interesse público do projeto e citou a Lei 13.146/2015 conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão.
O PL prevê que as empresas deverão adaptar as informações em áudio nas máquinas. O descumprimento tem como penalidades uma advertência na primeira autuação de infração e uma multa de R$2 mil por infração dobrada a cada reincidência.
O avanço das tecnologias aplicadas nas máquinas de cartão, fez com que os teclados numéricos fossem substituídos pelas telas touch screen onde não é possível a implementação do sistema Braille para que o deficiente visual consiga realizar a leitura, além da dificuldade em conseguir conferir o valor que será passado na máquina. As informações em áudio servirão para melhor inclusão social preservando a segurança do cliente com deficiência visual.
